Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura é essencial para fiscalizar violações em unidades de privação de liberdade
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, recomendou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) a adoção de medidas que assegurem autonomia financeira e orçamentária ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), responsável por fiscalizar estabelecimentos de privação de liberdade e prevenir violações de direitos humanos. (mais…)